04/09 - Não importa o crime, prova ilegal tem de ser rejeitada
Por mais importante que seja o crime apurado a partir de uma prova ilícita, os juízes não devem aceitá-la. Se a prova, além de ilícita, afronta garantias constitucionais, não pode ser aplicado o princípio da razoabilidade.
30/08 - Empresa que se beneficia de serviço paga créditos trabalhistas
A falta de prova de que não era beneficiada pelo serviço de uma copeira, contratada por outra empresa, fez a indústria de alimentos Emegê ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da funcionária.