20/08 - União tem de indenizar vítima de acidente causado por militares
Um crime protagonizado por militar não retira da União a responsabilidade de indenizar por danos materiais e morais as possíveis vítimas e seus familiares.
15/08 - Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda
O STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre indenização por quebra de acordo coletivo durante a estabilidade temporária no trabalho.
10/08 - Pensão paga a mais pelo INSS não precisa ser devolvida
Parcelas previdenciárias concedidas liminarmente pela Justiça e depois revogadas não precisam ser devolvidas ao INSS.
